Estes termos são as regras de uso do Mérito, oferecido pela IBEX APLICATIVOS DIGITAIS LTDA (a “Ibex”), inscrita no CNPJ sob o nº 51.863.221/0001-24, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, 416, sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-100. Ao criar uma conta no Mérito, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de privacidade.
1. O que é o Mérito
O Mérito é um serviço de estudo para a 1ª fase do Exame de Ordem da OAB, no site e no aplicativo para celular. Ele reúne uma trilha de lições, questões de provas anteriores, revisão espaçada — que traz de volta cada questão no momento de revisá-la —, simulados com tempo de prova, e pontos e ofensiva para manter o hábito de estudo.
O Mérito não tem vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil nem com a Fundação Getulio Vargas (FGV), que organiza o exame.
2. O que o Mérito não promete
- Não garantimos aprovação. O resultado no Exame de Ordem depende do seu estudo e de fatores fora do nosso alcance.
- Não é assessoria jurídica. O conteúdo serve para estudar para o exame, não para orientar casos concretos.
- O conteúdo pode conter erros ou ficar desatualizado. A legislação e a jurisprudência mudam, e um gabarito pode ser alterado depois da prova. Fazemos o possível para manter tudo correto; na dúvida, a fonte oficial prevalece.
- Datas são estimativas. A data da prova e outros prazos mostrados no Mérito são indicativos; os oficiais são os do edital.
3. A sua conta
- Para usar o Mérito, você precisa ter 18 anos ou mais.
- As informações que você der devem ser verdadeiras, e o e-mail deve ser seu — é por ele que você recupera o acesso.
- A conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe a senha nem o acesso, e avise-nos se suspeitar que alguém entrou na sua conta.
- Se você entrar com o Google usando o mesmo e-mail de uma conta que já tem senha, as duas viram uma só, e a senha antiga deixa de valer. Você pode criar uma senha nova pelo “Esqueci a senha”.
4. Uso aceitável
Ao usar o Mérito, você se compromete a não:
- copiar, extrair em massa, revender, redistribuir ou publicar o conteúdo do Mérito, no todo ou em parte;
- acessar o serviço por robôs, scripts ou qualquer meio automatizado que não seja o site e o aplicativo;
- tentar contornar os limites de segurança, acessar a conta de outra pessoa ou atrapalhar o funcionamento do serviço;
- usar o Mérito para qualquer fim ilegal.
Se você descumprir estes termos, podemos suspender ou desativar a sua conta. Antes disso, avisaremos pelo e-mail da conta, e você terá 10 dias para se explicar. Em caso de fraude, de acesso indevido à conta de outra pessoa ou de risco à segurança do serviço, a suspensão pode ser imediata, e o aviso vem logo depois.
5. O conteúdo
As questões de provas anteriores do Exame de Ordem são reproduzidas para fins de estudo, com a indicação da banca que as aplicou. Elas não são de autoria do Mérito, e os direitos sobre elas continuam de quem os detém. Os textos de lei citados são de domínio público.
As lições, os comentários das questões, a organização da trilha, a marca, o design e o software do Mérito pertencem à Ibex e são protegidos pela lei de direitos autorais. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usá-los no seu estudo, enquanto usar o serviço. Parte dos comentários é redigida com o auxílio de inteligência artificial e revisada pela nossa equipe antes de ser publicada.
6. Assinatura e pagamento
Hoje o Mérito não cobra pelo uso. Antes de qualquer cobrança começar, estes termos serão atualizados com as condições da assinatura — preço, formas de pagamento, renovação, cancelamento e reembolso —, e você as verá antes de contratar.
7. Disponibilidade do serviço
Trabalhamos para que o Mérito funcione sempre, mas ele pode ficar fora do ar por manutenção, falhas técnicas ou problemas de fornecedores. Também podemos mudar, acrescentar ou retirar funcionalidades e conteúdos para melhorar o serviço.
8. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, a Ibex não responde pelo resultado que você obtiver no Exame de Ordem, por decisões tomadas com base no conteúdo do Mérito, nem por interrupções do serviço causadas por terceiros ou por motivos fora do nosso controle. Nada nestes termos afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.
9. Encerramento
Você pode parar de usar o Mérito quando quiser e pedir a exclusão da sua conta pelo contato abaixo. Excluir a conta apaga todo o seu progresso, sem volta. O que acontece com os seus dados está na Política de privacidade.
10. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos. A versão nova é publicada nesta página, com a data de atualização, e mudanças relevantes serão avisadas antes de valer. Se você continuar usando o Mérito depois disso, a versão nova passa a valer para você. O aviso vem com pelo menos 15 dias de antecedência, no aplicativo e, para quem tem conta com e-mail, também por e-mail.
11. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).
12. Contato
Dúvidas, pedidos e reclamações: privacidade@meritoconcursos.com.br. Os e-mails que o Mérito envia saem de um endereço que não recebe respostas — escreva para este.